AREsp 2257542 - ACORDAO

AREsp 2257542 - ACORDAO

Os embargos de declaração evidenciaram mera discordância e propósito protelatório, não indicando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; ante a jurisprudência consolidada sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não são conhecidos, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação ou eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: DAVID SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos segundos embargos de declaração)
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Baixa Dos Autos, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Recursos Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Baixa Dos Autos Temas 181 E 339 Do STF

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Parties

DAVID SIQUEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de vício na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração evidenciaram mera discordância e propósito protelatório, não indicando qualquer vício previsto no art. 619 do CPP; ante a jurisprudência consolidada sobre abuso do direito de recorrer, os aclaratórios não são conhecidos, determinando-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente de publicação ou eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não conhecer dos segundos embargos de declaração)

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso