AREsp 1258951 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e não demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as decisões embargadas fundamentaram adequadamente a negativa de seguimento com fundamento nos Temas 181 e 339 do STF; questões de detração e prescrição devem ser tratadas pelo Juízo da Execução; em face do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LETÍCIA GOMES NEVES; Embargante: RAFAEL DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade)
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Detração Penal, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Processo Penal Recurso Extraordinário Execução Penal Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Prescrição Da Pretensão Punitiva Detração Penal +4 more

Case Brief

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Parties

LETÍCIA GOMES NEVES

Embargante

RAFAEL DA SILVA BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abuso do direito de recorrer e efeitos protelatórios
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do Tema 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem meramente protelatórios e não demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; as decisões embargadas fundamentaram adequadamente a negativa de seguimento com fundamento nos Temas 181 e 339 do STF; questões de detração e prescrição devem ser tratadas pelo Juízo da Execução; em face do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (unanimidade)

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso