AREsp 2187955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por demonstrarem mero propósito protelatório e por não apontarem vícios capazes de integrar hipótese do art. 619 do CPP; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ANTONIO DONIZETI CICERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Omissão, Inadmissão De Recurso, Unicidade Recursal
Processo Penal Recursos Extraordinários Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Omissão Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ANTONIO DONIZETI CICERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Embargos De Declaração Não Conhecidos, Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 abuso do direito de recorrer com caráter protelatório
  3. 3 determinação de baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por demonstrarem mero propósito protelatório e por não apontarem vícios capazes de integrar hipótese do art. 619 do CPP; mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos nos autos
  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado