AREsp 2084802 - ACORDAO

AREsp 2084802 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, revestindo-se de mero inconformismo e caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: MÁRIO RICARDO VOLANTE; Embargante: MAURÍCIO RODRIGUES GATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Intempestividade, Unicidade Recursal
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Intempestividade Unicidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO RICARDO VOLANTE

Embargante

MAURÍCIO RODRIGUES GATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 619 do CPP, revestindo-se de mero inconformismo e caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso