EREsp 1857069 - ACORDAO

EREsp 1857069 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; os novos embargos de declaração visam apenas manifestar discordância e têm caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, de modo que não se conhece dos aclaratórios e determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: ERIVELTON DE LIMA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Tema 339/stf
Processo Penal Recursos (extraordinário E Regimental) Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DE LIMA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Caracterização de abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos aclaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339/STF; os novos embargos de declaração visam apenas manifestar discordância e têm caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer, de modo que não se conhece dos aclaratórios e determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso