REsp 2058037 - DECISAO

REsp 2058037 - DECISAO

As petições apresentadas eram desconexas com o mérito do agravo em recurso especial, direcionadas a tribunal diverso ou desprovidas dos requisitos recursais, e foram apresentadas de forma reiterada com caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso, os pedidos não foram conhecidos e o feito foi arquivado.

Parties
Peticionária: NILVA BENTO AIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão Arquivamento
Outcome
Não conheço dos pedidos e determino o arquivamento deste feito.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Arquivamento, Petições Avulsas E Desconexas, Inadmissibilidade De Recurso Ordinário
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Abuso Do Direito De Recorrer Arquivamento Petições Avulsas E Desconexas Inadmissibilidade De Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NILVA BENTO AIRES

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de alteração do polo passivo em demanda perante tribunal diverso
  2. 2 ingresso como assistente de acusação
  3. 3 pedido de impedimento do Ministério Público e da Defensoria Estadual

Ratio Decidendi

As petições apresentadas eram desconexas com o mérito do agravo em recurso especial, direcionadas a tribunal diverso ou desprovidas dos requisitos recursais, e foram apresentadas de forma reiterada com caráter protelatório, configurando abuso do direito de recorrer; por isso, os pedidos não foram conhecidos e o feito foi arquivado.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos e determino o arquivamento deste feito.

Orders

  • Não conheço dos pedidos
  • Determino o arquivamento deste feito