EREsp 1961507 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Quartos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

1. 1 abuso do direito de recorrer e caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração
2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
3. 3 possibilidade de certificação do trânsito em julgado nesta Corte e baixa dos autos à origem mesmo antes da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e configurarem abuso do direito de recorrer, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado; ademais, o pedido de aplicação da atenuante da senilidade não foi trazido à Quinta Turma, de modo que sua apreciação via embargos não é possível, motivo pelo qual se determinou a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem para execução da pena.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração

Orders

• Determina-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte Superior e a baixa dos autos à origem para execução da pena, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante.
• Publique-se.