ExSusp 269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e intempestivos, não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurar abuso do direito de recorrer; diante desse comportamento processual desleal, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por manifesta protelação e intempestividade.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspeição, Litigância De Má Fé, Baixa Dos Autos À Origem, Multa Processual
Administrativo Processual Civil Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração Intempestividade Suspeição Litigância De Má Fé Baixa Dos Autos À Origem +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO PEDRO DE ÁVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade protelatória e abuso do direito de recorrer
  2. 2 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 intempestividade como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e intempestivos, não atenderem aos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por configurar abuso do direito de recorrer; diante desse comportamento processual desleal, determinou-se a imediata baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado, nos termos da jurisprudência e dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por manifesta protelação e intempestividade.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração opostos.
  • Determinar a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.