AREsp 2811058 - DECISAO

AREsp 2811058 - DECISAO

Houve interposição reiterada de embargos e petições de ratificação com nítido intuito protelatório, buscando discutir matéria preclusa e reativar processo já atingido pelo trânsito em julgado; diante do abuso do direito de recorrer e da apreciação prévia de todas as manifestações, os embargos são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Recursos Protelatórios
Direito Processual Civil Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Recursos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Abuso do direito de recorrer por interposição reiterada de embargos de declaração
  2. 2 Preclusão e impossibilidade de reabertura de matéria já atingida pelo trânsito em julgado
  3. 3 Ratificação de embargos e apreciação das petições

Ratio Decidendi

Houve interposição reiterada de embargos e petições de ratificação com nítido intuito protelatório, buscando discutir matéria preclusa e reativar processo já atingido pelo trânsito em julgado; diante do abuso do direito de recorrer e da apreciação prévia de todas as manifestações, os embargos são manifestamente protelatórios e devem ser rejeitados, impondo-se a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a baixa imediata dos presentes autos independentemente do trânsito em julgado.