AREsp 2279243 - ACORDAO

AREsp 2279243 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e por não haver vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão mantido fundamentação suficiente e aplicado os Temas n. 339, 660 e 895 do STF; em razão do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CEZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer (caráter protelatório). Determinada imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Omissão Apontada No Acórdão, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Direito Processual Civil Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Omissão Apontada No Acórdão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS ONOFRE MACHADO DE CEZAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário) / Acórdão Da Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão quanto às alegações constitucionais (arts. 5º, XXXV e LX, e 93, IX, CF)
  2. 2 incidência dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF como causa de negativa de seguimento
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem manifestamente protelatórios e por não haver vícios previstos no art. 619 do CPP, tendo o acórdão mantido fundamentação suficiente e aplicado os Temas n. 339, 660 e 895 do STF; em razão do abuso do direito de recorrer determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por abuso do direito de recorrer (caráter protelatório). Determinada imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determino imediata certificação do trânsito em julgado