AREsp 2204203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação e propósito protelatório, não se demonstrando os vícios do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Parties
Embargante: MILENA DE MOURA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Impulso Oficial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MILENA DE MOURA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por consistirem em mera irresignação e propósito protelatório, não se demonstrando os vícios do art. 619 do CPP; diante do abuso do direito de recorrer e da jurisprudência consolidada, determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imediata certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso