AREsp 2378775 - DECISAO

AREsp 2378775 - DECISAO

Não conhecer dos pedidos porque a petição destinada a outro tribunal não se relaciona com o Agravo em Recurso Especial, e porque a peça intitulada 'Recurso Ordinário' não preenche os requisitos recursais; além disso, a apresentação reiterada de petições desconexas configura abuso processual, razão pela qual, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o arquivamento do feito.

Parties
Peticionária: CIRLENE DAS GRACAS DE MORAIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento
Outcome
Pedidos não conhecidos; determinação de arquivamento do feito
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Arquivamento, Inadmissibilidade De Recurso Ordinário, Petição Avulsa
Processo Civil Direito Processual Abuso Do Direito De Recorrer Arquivamento Inadmissibilidade De Recurso Ordinário Petição Avulsa

Case Brief

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Parties

CIRLENE DAS GRACAS DE MORAIS COSTA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de petições avulsas e de recurso ordinário
  2. 2 abuso do direito de recorrer por apresentação reiterada de petições desconexas
  3. 3 falta de relação das petições com o objeto do presente agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer dos pedidos porque a petição destinada a outro tribunal não se relaciona com o Agravo em Recurso Especial, e porque a peça intitulada 'Recurso Ordinário' não preenche os requisitos recursais; além disso, a apresentação reiterada de petições desconexas configura abuso processual, razão pela qual, nos termos do parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

Pedidos não conhecidos; determinação de arquivamento do feito

Orders

  • Não conhecer dos pedidos de fls. 2575-3249 e 3250-3992
  • Determino o arquivamento deste feito, nos termos do parecer do Ministério Público Federal de fls. 2569-2571