REsp 2043622 - DECISAO

REsp 2043622 - DECISAO

Os pedidos apresentados em expediente avulso são desconexos, dirigidos a outro tribunal, não atendem aos requisitos do recurso ordinário, e constituem apresentação reiterada e protelatória, caracterizando abuso do direito de recorrer; assim, não se conhece dos pedidos e determina-se o arquivamento do feito.

Parties
Peticionária: ANA SUELI MARCIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Arquivamento
Outcome
Não conheço dos pedidos e determino o arquivamento deste feito.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Inadmissibilidade De Pedidos, Arquivamento, Competência Do STJ
Direito Processual Processo Penal Abuso Do Direito De Recorrer Inadmissibilidade De Pedidos Arquivamento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANA SUELI MARCIS

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de pedidos em expediente avulso
  2. 2 Admissibilidade de recurso ordinário
  3. 3 Abuso do direito de recorrer e petições protelatórias

Ratio Decidendi

Os pedidos apresentados em expediente avulso são desconexos, dirigidos a outro tribunal, não atendem aos requisitos do recurso ordinário, e constituem apresentação reiterada e protelatória, caracterizando abuso do direito de recorrer; assim, não se conhece dos pedidos e determina-se o arquivamento do feito.

Court Disposition

Não conheço dos pedidos e determino o arquivamento deste feito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.