HC 575080 - DECISAO

HC 575080 - DECISAO

Por se tratar de mais um de 23 processos relativos ao mesmo fato e provimentos, cujas teses já foram exaustivamente enfrentadas, configurou-se abuso do direito de recorrer, causando tumulto processual e buscando beneficiar-se de decisões contraditórias; por esse motivo, indefere-se o pedido e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Writ / Decisão Indeferimento Do Pedido
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental, Embargos Declaratórios, Tumulto Processual
Habeas Corpus Direito Processual Penal Recursos Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Agravo Regimental Embargos Declaratórios Tumulto Processual

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Procedural Posture

Writ / Decisão Indeferimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 abuso do direito de recorrer em razão de multiplicidade de processos sobre o mesmo fato
  2. 2 pretensão de beneficiar-se de decisões contraditórias
  3. 3 necessidade de certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de mais um de 23 processos relativos ao mesmo fato e provimentos, cujas teses já foram exaustivamente enfrentadas, configurou-se abuso do direito de recorrer, causando tumulto processual e buscando beneficiar-se de decisões contraditórias; por esse motivo, indefere-se o pedido e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado do writ.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Certifique-se o imediato trânsito em julgado do presente writ, nos termos decididos por unanimidade pela Sexta Turma desta Corte no julgamento dos embargos declaratórios em agravo regimental no habeas corpus de e-STJ fls. 357/363.