RHC 217179 - DECISAO

RHC 217179 - DECISAO

Não conheço da petição de fls. 303-304 porquanto o recorrente não trouxe o acórdão do TJBA apontado como coatora e a sucessão de peticionamentos revela caráter meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; determino a imediata baixa dos autos e que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário, independentemente da publicação desta decisão.

Parties
Recorrente: EDVALDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Petição não conhecida; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Recorrer, Embargos De Declaração, Baixa Definitiva Dos Autos, Trânsito Em Julgado, Recursos Protelatórios
Direito Penal Processo Penal Abuso Do Direito De Recorrer Embargos De Declaração Baixa Definitiva Dos Autos Trânsito Em Julgado Recursos Protelatórios

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Parties

EDVALDO CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 petição de reconsideração repetitiva e não conhecida
  2. 2 ausência de juntada do acórdão da autoridade apontada como coatora (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia)
  3. 3 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conheço da petição de fls. 303-304 porquanto o recorrente não trouxe o acórdão do TJBA apontado como coatora e a sucessão de peticionamentos revela caráter meramente protelatório/abuso do direito de recorrer; determino a imediata baixa dos autos e que a Coordenadoria da Sexta Turma certifique o trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário, independentemente da publicação desta decisão.

Court Disposition

Petição não conhecida; determinação de baixa imediata dos autos e certificação do trânsito em julgado caso não haja interposição de recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 303-304.
  • Determino a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação desta decisão e da eventual interposição de outro recurso.