AREsp 1859143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual abuso de voto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela inexistência de dolo ou conduta obstativa por parte do credor.

Parties
Agravante: INSTINTO INTIMO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Voto, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Controle De Legalidade Das Deliberações Em Recuperação Judicial, Princípio Da Preservação Da Empresa
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Parties

INSTINTO INTIMO ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade no exercício do direito de voto pelo credor
  2. 2 limites do controle judicial sobre deliberações de assembleia de credores
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada exige reexame do conjunto fático-probatório para verificar eventual abuso de voto, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem, após exame das provas, concluiu pela inexistência de dolo ou conduta obstativa por parte do credor.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.