REsp 1969340 - DECISAO

REsp 1969340 - DECISAO

Considerando o quadro fático-probatório exposto no acórdão de origem (sacrifício excessivo imposto ao crédito do agravante, ilegalidades reconhecidas em cláusulas do plano, indícios de blindagem patrimonial e fraudes contábeis e o caráter público do agravante como sociedade de economia mista), concluiu-se que o voto contrário do Banco do Brasil não configurou abuso de direito, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento para declarar não abusivo o voto de rejeição e determinar que as devedoras elaborem novo plano de recuperação judicial a ser submetido à assembleia de credores.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.; Agravadas: Grupo Campofert; Credor: Banco Bradesco; Promotor De Justiça: Dr. Túlio Vinicius Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Abuso Do Direito De Voto, Cram Down, Plano De Recuperação Judicial, Homologação De Plano, Indícios De Fraude E Ocultação De Bens, Quórum Do Art. 58, § 1º, Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Abuso Do Direito De Voto Cram Down Plano De Recuperação Judicial Homologação De Plano Indícios De Fraude E Ocultação De Bens Quórum Do Art. 58, § 1º, Lei Nº 11.101/2005

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Grupo Campofert

Agravadas

Banco Bradesco

Credor

Dr. Túlio Vinicius Rosa

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo E Dando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o voto do credor dominante (Banco do Brasil) na assembleia de credores configurou abuso de direito que autorizasse desconsideração do seu voto para fins do art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Se é possível homologar plano de recuperação judicial (cram down) apesar da rejeição de classe quando existe abuso de direito de voto
  3. 3 Legalidade de cláusulas do plano (compensação entre débitos e créditos, condições de pagamento dos credores trabalhistas, biênio de fiscalização)

Ratio Decidendi

Considerando o quadro fático-probatório exposto no acórdão de origem (sacrifício excessivo imposto ao crédito do agravante, ilegalidades reconhecidas em cláusulas do plano, indícios de blindagem patrimonial e fraudes contábeis e o caráter público do agravante como sociedade de economia mista), concluiu-se que o voto contrário do Banco do Brasil não configurou abuso de direito, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento para declarar não abusivo o voto de rejeição e determinar que as devedoras elaborem novo plano de recuperação judicial a ser submetido à assembleia de credores.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Declarar não abusivo o voto de rejeição do Banco do Brasil S.A.
  • Intimar as devedoras para a elaboração de novo Plano de Recuperação Judicial a ser submetido à Assembleia Geral de Credores