REsp 2107387 - ACORDAO

REsp 2107387 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer abuso do direito de voto exige reexame do conjunto fático-probatório (conclusões de 1.º e 2.º graus sobre provas e circunstâncias específicas), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de mérito nos termos deduzidos no recurso.

Parties
Recorrente: J W A CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Abuso Do Direito De Voto, Cram Down, Preservação Da Empresa, Boa Fé Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Falência Abuso Do Direito De Voto Cram Down Preservação Da Empresa Boa Fé Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

J W A CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (recuperação Judicial) / Acórdão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abuso do direito de voto na assembleia-geral de credores
  2. 2 Possibilidade de mitigação dos requisitos do art. 58, § 1º (cram down)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer abuso do direito de voto exige reexame do conjunto fático-probatório (conclusões de 1.º e 2.º graus sobre provas e circunstâncias específicas), o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo a reforma da decisão de mérito nos termos deduzidos no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial