REsp 2200195 - DECISAO

REsp 2200195 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem não apresentou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Recorrente: GERATHERM MEDICAL LATIN AMERICA LTDA.; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Abuso Do Direito De Voto, Homologação De Plano Por Cram Down, Correção Monetária, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Abuso Do Direito De Voto Homologação De Plano Por Cram Down Correção Monetária Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

GERATHERM MEDICAL LATIN AMERICA LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 configuração de abuso do direito de voto por credor decisivo
  3. 3 possibilidade de homologação de plano de recuperação judicial sem correção monetária

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exigiria reanálise de fatos e provas (vedada pela Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem não apresentou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; assim, impõe-se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.