REsp 1694596 - DECISAO

REsp 1694596 - DECISAO

O Tribunal confirmou que não houve abuso do direito de voto nem conflito de interesses que lesasse a sociedade, ressaltando que o voto de administradora nomeada (Vanessa) foi corretamente desconsiderado por não haver investidura formal mediante termo de posse transcrito no livro de atas, e que a anulação de deliberação nos termos do art.115 da Lei 6.404/1976 depende de comprovação de dano ou prejuízo aos demais acionistas; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame probatório proibido nas instâncias especiais, justificando a negativa de provimento.

Parties
Recorrente: ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Abuso Do Direito De Voto, Conflito De Interesses, Investidura De Administrador, Anulação De Deliberação Societária, Prova E Cognição No Recurso Especial
Direito Societário Direito Civil Processual Abuso Do Direito De Voto Conflito De Interesses Investidura De Administrador Anulação De Deliberação Societária Prova E Cognição No Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ORLANDO CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.115 da Lei 6.404/1976 quanto a anulação de deliberação por conflito de interesses
  2. 2 validade da nomeação de administradora sem termo de posse transcrito no livro de atas
  3. 3 necessidade de comprovação de dano ou prejuízo para caracterizar conflito de interesses

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que não houve abuso do direito de voto nem conflito de interesses que lesasse a sociedade, ressaltando que o voto de administradora nomeada (Vanessa) foi corretamente desconsiderado por não haver investidura formal mediante termo de posse transcrito no livro de atas, e que a anulação de deliberação nos termos do art.115 da Lei 6.404/1976 depende de comprovação de dano ou prejuízo aos demais acionistas; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame probatório proibido nas instâncias especiais, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c súmula 568/STJ
  • Publique-se