HC 941484 - ACORDAO

HC 941484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, ante a ausência de apuração conclusiva pelos órgãos competentes e pelo Juízo de origem, não é possível reconhecer o alegado abuso policial na via do habeas corpus sem realizar revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário.

Parties
Agravante: JORGE ALEXANDRE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Abuso Policial, Anulação De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Revolvimento De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Abuso Policial Anulação De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Revolvimento De Fatos E Provas

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Parties

JORGE ALEXANDRE DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de abuso policial e a suposta violência física podem ser reconhecidas para anular prisão em flagrante sem apuração conclusiva pelos órgãos responsáveis e pelo Juízo a quo, na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, ante a ausência de apuração conclusiva pelos órgãos competentes e pelo Juízo de origem, não é possível reconhecer o alegado abuso policial na via do habeas corpus sem realizar revolvimento probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus e de seu recurso ordinário.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.