HC 642392 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou acórdão de apelação transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência originária do STJ conforme o art. 105, I, "e", da CF; não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento da via eleita.
- Parties
- Impetrante: DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Acórdão De Apelação Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DEIVID JHONATAN GONÇALVES DE LIMA
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão de apelação já transitado em julgado
- 2 manejo do writ como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ
- 3 possibilidade de reconhecimento de causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacou acórdão de apelação transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem que houvesse inauguração da competência originária do STJ conforme o art. 105, I, "e", da CF; não se verificou ilegalidade patente capaz de autorizar o conhecimento da via eleita.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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