AREsp 2180157 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões das agravantes importariam em reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso no mérito.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO); Agravante: P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. (P.I.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo provido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Acórdão Interlocutório, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Cláusula Compromissória Arbitral, Conflito De Interesses, Validade De Mandato, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Civil Processo Civil Contratual Acórdão Interlocutório Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Cláusula Compromissória Arbitral Conflito De Interesses +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOAO GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

P.I. PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÕES LTDA. (P.I.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Existência de cláusula compromissória arbitral
  3. 3 Possível conflito de interesses na representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada (não havendo omissão do art. 1.022 do CPC) e porque as pretensões das agravantes importariam em reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o acolhimento do recurso no mérito.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Agravo provido
  • Conhecer parcialmente do recurso especial