EAREsp 1768919 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão; o acórdão explicitou a impossibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus para comprovação de divergência, em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ.

Parties: Embargante: RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Acórdão Paradigma, Comprovação Da Divergência, Embargos De Declaração, Eficácia De Acórdãos Em Habeas Corpus

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Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BEZERRA DO VALE NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

1 Possibilidade de utilização de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de divergência em recurso especial
2 Cabimento de embargos de declaração por omissão
3 Possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantém-se o acórdão de fls. 732-736 que negou provimento ao agravo regimental.