REsp 2122412 - ACORDAO

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Declinou-se conhecimento do recurso especial pelo fundamento de que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revisada pelo STJ na via do recurso especial, devendo ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do recurso extraordinário; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acórdão Recorrido Com Fundamentação Constitucional, Não Cabimento De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Tributário Processual Civil Acórdão Recorrido Com Fundamentação Constitucional Não Cabimento De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Músicos do Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Legitimidade da cobrança prevista no art. 53 da Lei 3.857/60 sobre cachês de profissionais estrangeiros
  3. 3 Obrigatoriedade de inscrição e exigência de anuidades para músicos em face da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Declinou-se conhecimento do recurso especial pelo fundamento de que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, matéria que não pode ser revisada pelo STJ na via do recurso especial, devendo ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal por meio do recurso extraordinário; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.