HC 1012291 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível, e porque há impetração anterior idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível pelo Superior Tribunal.
- Parties
- Paciente: RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Acórdão Transitado Em Julgado, Substitutivo De Revisão Criminal, Mera Reiteração De Writ, Inadmissibilidade, Redimensionamento De Pena E Regime Prisional
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO CARDOSO PIRES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 3 mera reiteração de habeas corpus e sua inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de revisão criminal e, portanto, incabível, e porque há impetração anterior idêntica, configurando mera reiteração de pedido inadmissível pelo Superior Tribunal.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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