RMS 52744 - DECISAO

RMS 52744 - DECISAO

Afastadas as nulidades suscitadas, verificou-se nos autos prova de declarações falsas e condutas incompatíveis, e a legislação municipal prevê demissão quando demonstrada má-fé na acumulação de cargos mesmo após eventual opção; inexistindo direito líquido e certo e não sendo cabível dilação probatória no mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: Gil Jorge Alves; Autoridade Coatora: Prefeito do Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Acúmulo De Cargos, Demissão Disciplinar, Mandado De Segurança, Má Fé, Nulidade Processual, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Serviço Público Acúmulo De Cargos Demissão Disciplinar Mandado De Segurança Má Fé Nulidade Processual +1 more

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Parties

Gil Jorge Alves

Impetrante/recorrente

Prefeito do Município de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por omissão quanto ao direito de opção entre cargos
  2. 2 nulidade por omissão quanto à defesa prestada por defensor dativo
  3. 3 nulidade quanto à ciência das chefias dos diversos vínculos

Ratio Decidendi

Afastadas as nulidades suscitadas, verificou-se nos autos prova de declarações falsas e condutas incompatíveis, e a legislação municipal prevê demissão quando demonstrada má-fé na acumulação de cargos mesmo após eventual opção; inexistindo direito líquido e certo e não sendo cabível dilação probatória no mandado de segurança, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.