AREsp 2436136 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais para o desate da controvérsia (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a alternativa pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Margareth Pires Guedes dos Santos; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Acúmulo De Cargos, Salários Atrasados, Coisa Julgada, Omissão Na Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Acúmulo De Cargos Salários Atrasados Coisa Julgada Omissão Na Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Margareth Pires Guedes dos Santos

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão de origem foi omisso quanto ao pedido de pagamento de salários atrasados
  2. 2 se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões essenciais para o desate da controvérsia (não havendo violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015), a alternativa pretendida pela recorrente exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foram prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão recorrida