Pet 18096 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não se verifica o fumus boni iuris; a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, hipótese inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o pedido confunde-se com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Acúmulo De Cargos Públicos, Licenciamento De Servidor, Demissão Disciplinar, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Acúmulo De Cargos Públicos Licenciamento De Servidor Demissão Disciplinar Tutela Provisória Efeito Suspensivo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória/efeito Suspensivo (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 fumus boni iuris e perigo de dano (periculum in mora)
  3. 3 reexame do conteúdo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo porque não se verifica o fumus boni iuris; a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, hipótese inviável em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; o pedido confunde-se com o mérito e deve ser apreciado no julgamento definitivo.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.