REsp 1960371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não ocorre decadência administrativa em face de atos inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos públicos; ademais, o julgamento monocrático é cabível diante de jurisprudência dominante e regras do CPC/2015 e do regimento do STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO; Agravada: Universidade Federal de São João Del Rei (FUNREI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acúmulo Ilegal De Cargos, Decadência Administrativa, Julgamento Monocrático
Administrativo Processual Civil Acúmulo Ilegal De Cargos Decadência Administrativa Julgamento Monocrático

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Parties

ALZIRA BARBOSA SIMOES COELHO

Agravante

Universidade Federal de São João Del Rei (FUNREI)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da decadência administrativa para se questionar a acumulação indevida de cargos públicos
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme entendimento consolidado do STJ, não ocorre decadência administrativa em face de atos inconstitucionais como a acumulação ilegal de cargos públicos; ademais, o julgamento monocrático é cabível diante de jurisprudência dominante e regras do CPC/2015 e do regimento do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.