REsp 1955160 - DECISAO

REsp 1955160 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a vedação expressa da lei à acumulação de bolsas, aliada à declaração da própria recorrente no Termo de Compromisso da CAPES e na Ficha de Cadastro do e‑Tec, mostra que a prova emprestada indicada não foi suficiente para afastar a ilicitude da percepção cumulada de bolsas.

Parties
Recorrente: KARLA SAMARA DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acúmulo Indevido De Bolsas CAPES E FNDE, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Acúmulo Indevido De Bolsas CAPES E FNDE Prova Emprestada Honorários Advocatícios

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Parties

KARLA SAMARA DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 vedação legal à acumulação de bolsas nos programas regulados pela Lei nº 11.273/06
  2. 2 admissibilidade e valoração da prova emprestada (art. 372 do CPC/2015)
  3. 3 efeitos da assinatura de Termo de Compromisso e declarações do beneficiário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a vedação expressa da lei à acumulação de bolsas, aliada à declaração da própria recorrente no Termo de Compromisso da CAPES e na Ficha de Cadastro do e‑Tec, mostra que a prova emprestada indicada não foi suficiente para afastar a ilicitude da percepção cumulada de bolsas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários na forma explicitada nos autos.