AREsp 1171926 - DECISAO

AREsp 1171926 - DECISAO

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, a capitulação genérica por violação aos princípios prevista no antigo art. 11 da Lei 8.429/1992 não caracteriza mais ato de improbidade; assim, conhecidos o agravo e o recurso especial, julgo improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MOYSES DA COSTA MORAIS; Corréu: SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Acúmulo Indevido De Cargos, Dolo E Má Fé, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius), Tema 1.199 Do STF, Tipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Acúmulo Indevido De Cargos Dolo E Má Fé Aplicação Da Lei 14.230/2021 (novatio Legis in Mellius) Tema 1.199 Do STF Tipicidade Do Art. 11 Da Lei 8.429/1992

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MOYSES DA COSTA MORAIS

Corréu

SILVIO ROBERTO CAVALCANTI PECCIOLI

Corréu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para a configuração de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Se a capitulação baseada no caput do art. 11/Lei 8.429/1992 subsiste após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração legislativa trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, a capitulação genérica por violação aos princípios prevista no antigo art. 11 da Lei 8.429/1992 não caracteriza mais ato de improbidade; assim, conhecidos o agravo e o recurso especial, julgo improcedentes os pedidos da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, de ofício, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se. Intimações necessárias.