AREsp 2787383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da acareação em plenário não configurou cerceamento de defesa, tendo sido já realizada na fase inquisitorial e não requerida oportunamente pela defesa; a reconsideração para indeferir a oitiva de testemunha buscou resguardar a incomunicabilidade e foi fundamentada; a decisão do Conselho de Sentença fundamentou-se em elementos probatórios suficientes e seu reexame implicaria violação ao óbice da Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na culpabilidade e nas consequências do crime.

Parties
Agravante E Réu Condenado: JOSÉ BRAZ VIEIRA; Corré: Maria Teixeira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acareação, Incomunicabilidade, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Plenitude De Defesa, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Acareação Incomunicabilidade Cerceamento De Defesa Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRAZ VIEIRA

Agravante E Réu Condenado

Maria Teixeira dos Santos

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de acareação requerido em plenário
  2. 2 Reconsideração de deferimento de oitiva de testemunha para resguardar a incomunicabilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento da acareação em plenário não configurou cerceamento de defesa, tendo sido já realizada na fase inquisitorial e não requerida oportunamente pela defesa; a reconsideração para indeferir a oitiva de testemunha buscou resguardar a incomunicabilidade e foi fundamentada; a decisão do Conselho de Sentença fundamentou-se em elementos probatórios suficientes e seu reexame implicaria violação ao óbice da Súmula 7/STJ; e a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada na culpabilidade e nas consequências do crime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.