AREsp 2698781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento dos arts. 229 e 230 do CPP; as alegações relativas à autoria e ao dolo exigiriam reexame da prova, óbice da Súmula 7; a discussão sobre a majoração da pena-base, embora jurídica, não justificou reforma, pois o acórdão regional fundamentou a dosimetria em elementos concretos e aplicou frações aceitas pela jurisprudência (entre 1/6 e 1/8), em consonância com a orientação do STJ e com a Súmula 83.

Parties
Aggravante: WALDIR VICENTE DO PRADO; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acareação, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Gestão Fraudulenta, Lavagem De Capitais, Produção De Prova, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Acareação Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Dosimetria Da Pena Gestão Fraudulenta +3 more

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Parties

WALDIR VICENTE DO PRADO

Aggravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 229 e 230 do Código de Processo Penal por indeferimento de acareação
  2. 2 Violação ao art. 25, caput, da Lei nº 7.492/86 por ausência de prova de autoria
  3. 3 Violação ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 por ausência de prova de conhecimento da origem ilícita dos valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento dos arts. 229 e 230 do CPP; as alegações relativas à autoria e ao dolo exigiriam reexame da prova, óbice da Súmula 7; a discussão sobre a majoração da pena-base, embora jurídica, não justificou reforma, pois o acórdão regional fundamentou a dosimetria em elementos concretos e aplicou frações aceitas pela jurisprudência (entre 1/6 e 1/8), em consonância com a orientação do STJ e com a Súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.