Pet 17435 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a via de impugnação não encontra respaldo no art.105 da CF e porque não há ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal estadual motivadamente manteve o indeferimento da acareação por ausência de contradição comprovada nos depoimentos, aplicando a discricionariedade do juiz em...
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- Parties
- Recorrente: ROBINSON KAZMIERCZAK; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Pedido
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Acareação De Testemunhas, Cerceamento De Defesa, Correição Parcial, Prova, Indeferimento De Diligências
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Parties
ROBINSON KAZMIERCZAK
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Respondente
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Pedido
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso ordinário ao STJ nos termos do art.105 da CF
- 2 indefereimento de acareação de testemunhas e possibilidade de cerceamento de defesa
- 3 discricionariedade do juiz na condução da produção de provas
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a via de impugnação não encontra respaldo no art.105 da CF e porque não há ilegalidade flagrante; além disso, o Tribunal estadual motivadamente manteve o indeferimento da acareação por ausência de contradição comprovada nos depoimentos, aplicando a discricionariedade do juiz em indeferir provas irrelevantes, logo não houve cerceamento de defesa.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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