HC 686876 - DECISAO

HC 686876 - DECISAO

Por juízo perfunctório, não houve comprovação patente do exercício da profissão indicada nem de viagens marcadas; a medida de retenção do passaporte foi adotada após medidas coercitivas típicas e o paciente não comprovou inexistência de bens nem indicou meio menos gravoso, de modo que não se constata flagrante ilegalidade suficiente para conceder a liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante: JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
pedido liminar indeferido
Legal Topics
Acautelamento De Passaporte, Restrição De Saída Do País, Medidas Coercitivas Na Execução, Proporcionalidade, Contraditório, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Direito Processual Civil Acautelamento De Passaporte Restrição De Saída Do País Medidas Coercitivas Na Execução Proporcionalidade Contraditório Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOAQUIM HENRIQUE APARECIDO DA COSTA FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento excepcional do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de acautelamento de passaporte como medida a afetar a liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de flagrante ilegalidade em habeas corpus em execução

Ratio Decidendi

Por juízo perfunctório, não houve comprovação patente do exercício da profissão indicada nem de viagens marcadas; a medida de retenção do passaporte foi adotada após medidas coercitivas típicas e o paciente não comprovou inexistência de bens nem indicou meio menos gravoso, de modo que não se constata flagrante ilegalidade suficiente para conceder a liminar, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido liminar de concessão da ordem.
  • Publique-se.