AREsp 2464089 - DECISAO

AREsp 2464089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 328, §5º do CTB para limitar a cobrança das diárias a seis meses; houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa à vigência do dispositivo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial e tem entendimento consolidado sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas em casos de alienação fiduciária.

Parties
Recorrente/agravante: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.; Recorrida/ Ré: empresa ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Outcome
NEGOU PROVIMENTO ao agravo de CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.
Legal Topics
Acautelamento De Veículo, Cobrança De Diárias De Pátio, Alienação Fiduciária, Art. 328, § 5º Do CTB, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Art. 6º Da LINDB
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Acautelamento De Veículo Cobrança De Diárias De Pátio Alienação Fiduciária Art. 328, § 5º Do CTB +4 more

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Recorrente/agravante

empresa ré

Recorrida/ Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 328, § 5º do CTB quando a apreensão decorre de ilícito penal
  2. 2 limitação da cobrança de diárias a seis meses
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia (proprietário vs. credor fiduciário)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo corretamente aplicou o art. 328, §5º do CTB para limitar a cobrança das diárias a seis meses; houve falta de prequestionamento sobre a tese relativa à vigência do dispositivo (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; além disso, a jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de exame do art. 6º da LINDB em recurso especial e tem entendimento consolidado sobre a responsabilidade do credor fiduciário pelas despesas em casos de alienação fiduciária.

Court Disposition

NEGOU PROVIMENTO ao agravo de CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.