AREsp 2656868 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, constatou validade da documentação (aceite digital e termo de ciência), reconheceu a legitimidade da cobrança em razão do parcelamento previsto e verificou ausência de prova de negativação, inviabilizando indenização por dano moral; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MURILO THOMAZ LEO PRESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Aceite Digital, Dano Moral, Prestação De Serviços Educacionais, Inadimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Educacional Direito Contratual Aceite Digital Dano Moral Prestação De Serviços Educacionais Inadimplemento Contratual +3 more

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Parties

MURILO THOMAZ LEO PRESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do aceite digital em contrato eletrônico
  2. 2 existência de dano moral decorrente de cobranças/ligações
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão, constatou validade da documentação (aceite digital e termo de ciência), reconheceu a legitimidade da cobrança em razão do parcelamento previsto e verificou ausência de prova de negativação, inviabilizando indenização por dano moral; ademais, a reforma exigiria reexame de matéria fática, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.