REsp 1846383 - DECISAO

Reafirmou-se que os processos do acervo deixado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos quais houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF da 5ª Região), devem aguardar o sucessor efetivo e não devem ser redistribuídos por prevenção de Turma, salvo nos casos de urgência previstos regimentalmente.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 March 2021
Procedural Posture: Questão De Ordem / Decisão Colegiada
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 391/393.
Legal Topics: Acervo, Impedimento, Prevenção De Turma, Redistribuição, Sucessor Efetivo, Urgência Regimental

Direito Processual Organização Judiciária Acervo Impedimento Prevenção De Turma Redistribuição Sucessor Efetivo Urgência Regimental

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Procedural Posture

Questão De Ordem / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 Tratamento dos processos do acervo do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho quando houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt
2 Possibilidade de redistribuição por prevenção de Turma
3 Exceções em casos de urgência previstos regimentalmente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 391/393.

Orders

Processos do acervo do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos quais houver impedimento do Ministro Manoel Erhardt, devem aguardar o sucessor efetivo, não devendo ser redistribuídos por prevenção de Turma, salvo nos casos de urgência previstos regimentalmente.
Torno sem efeito a decisão de fls. 391/393.