AREsp 1869002 - DECISAO

AREsp 1869002 - DECISAO

Tratando-se de ação indenizatória por acessão em que se discute a boa-fé dos anteriores possuidores, a competência para processamento define-se pela natureza da relação jurídica, atraindo a competência da Segunda Seção do STJ; por esse motivo, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOUSA BRITO E RIBEIRO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para 2ª Seção
Outcome
Autos redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ
Legal Topics
Acessão, Boa Fé, Indenização, Danos Morais, Reintegração De Posse, Competência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Acessão Boa Fé Indenização Danos Morais Reintegração De Posse Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOUSA BRITO E RIBEIRO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Redistribuição Para 2ª Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Segunda Seção do STJ para ação indenizatória por acessão
  2. 2 caracterização da boa-fé ou má-fé dos possuidores para fins de indenização por acessão (art. 1.255 CC)
  3. 3 limites da revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação indenizatória por acessão em que se discute a boa-fé dos anteriores possuidores, a competência para processamento define-se pela natureza da relação jurídica, atraindo a competência da Segunda Seção do STJ; por esse motivo, determinou-se a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos redistribuídos a uma das Turmas da 2ª Seção do STJ

Orders

  • REDISTRIBUAM-SE os AUTOS a uma das Turmas que compõem a 2ª Seção desse Sodalício.