REsp 1929955 - DECISAO

REsp 1929955 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no suporte fático-probatório, a inexistência de prova de má-fé na construção das acessões e a possibilidade de indenização mesmo diante de irregularidade municipal; a matéria fático-probatória não admite reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INCORPORADORA QUATRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acessão, Ônus Da Prova, Indenização, Contrato De Compra E Venda, Irregularidade De Obra Perante O Ente Público, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Acessão Ônus Da Prova Indenização Contrato De Compra E Venda Irregularidade De Obra Perante O Ente Público Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA QUATRO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova quanto ao momento da construção da acessão
  2. 2 direito à indenização do possuidor de boa-fé previsto no art. 1.255 do CC
  3. 3 efeito de irregularidade municipal sobre o direito à indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao reconhecer, com base no suporte fático-probatório, a inexistência de prova de má-fé na construção das acessões e a possibilidade de indenização mesmo diante de irregularidade municipal; a matéria fático-probatória não admite reapreciação em recurso especial (Súmula 7/STJ) e houve fundamento inatacado capaz de sustentar a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.