AREsp 1869002 - DECISAO

AREsp 1869002 - DECISAO

O Tribunal constatou que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do aresto original e que houve fundamentação suficiente para reconhecer a boa-fé da agravada na construção das acessões, determinando a indenização; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ recusou o reexame do conjunto probatório com fundamento na Súmula 7/STJ, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: SOUSA BRITO & RIBEIRO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.; Agravada: ZENILDA RODRIGUES GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acessão, Indenização, Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Na Fundamentação, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Acessão Indenização Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Na Fundamentação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SOUSA BRITO & RIBEIRO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

ZENILDA RODRIGUES GOMES DE LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 cabimento de indenização por acessão em razão da boa-fé da ocupante
  3. 3 possibilidade de revolver o conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que não houve omissão ou deficiência na fundamentação do aresto original e que houve fundamentação suficiente para reconhecer a boa-fé da agravada na construção das acessões, determinando a indenização; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ recusou o reexame do conjunto probatório com fundamento na Súmula 7/STJ, conhecendo do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negando-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários em favor da parte recorrida ZENILDA RODRIGUES GOMES DE LIMA em R$ 200,00 (duzentos reais).