AREsp 2540935 - DECISAO

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Parties
Agravante: MARIA ALICE BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA; Agravante: GILBERTO RENGEL VELOSO DE ALMEIDA; Agravado: LUAN CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Ação Constitutiva C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Legal Topics
Acessão, Indenização, Perícia Judicial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Acessão Indenização Perícia Judicial Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MARIA ALICE BORTOLETTO VELOSO DE ALMEIDA

Agravante

GILBERTO RENGEL VELOSO DE ALMEIDA

Agravante

LUAN CASTELLO VEIGA INNOCENCIO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Ação Constitutiva C/c Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.255 do CC/02 à hipótese
  2. 2 eficácia da adjudicação e transferência da propriedade da construção
  3. 3 necessidade de averbação da construção na matrícula