AREsp 2478118 - DECISAO

AREsp 2478118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que identificou a construção em 2010 e na data da citação (outubro de 2010), concluiu pela boa-fé dos adquirentes, conclusão que não pode ser revista pelo STJ sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que está vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; aplicou-se ainda o art. 1.255 do CC quanto ao direito à indenização e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PREDIAL NOVO MUNDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acessão, Indenização, Boa Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Acessão Indenização Boa Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREDIAL NOVO MUNDO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a construção erguida em terreno alheio foi realizada de boa-fé nos termos do art. 1.255 do Código Civil
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar conclusão sobre boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova pericial que identificou a construção em 2010 e na data da citação (outubro de 2010), concluiu pela boa-fé dos adquirentes, conclusão que não pode ser revista pelo STJ sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que está vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ; aplicou-se ainda o art. 1.255 do CC quanto ao direito à indenização e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.
  • Intimem-se.