AREsp 2570778 - DECISAO

AREsp 2570778 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em examinar questão essencial suscitada pela parte (divergência entre acessão e benfeitoria), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Parties
Agravante: ARTESANATO DE FOGOS ESTRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
Legal Topics
Acessão, Benfeitorias, Indenização, Ônus Da Prova, Falso Testemunho, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Omissão De Decisão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Acessão Benfeitorias Indenização Ônus Da Prova Falso Testemunho Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARTESANATO DE FOGOS ESTRELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar questão essencial sobre acessão e benfeitoria
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em examinar questão essencial suscitada pela parte (divergência entre acessão e benfeitoria), reconheceu-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, vedado o reexame de matéria fático-probatória no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que seja enfrentada a questão exposta alhures.
  • Prejudicada a análise das demais teses trazidas no recurso especial.