REsp 1711033 - DECISAO

REsp 1711033 - DECISAO

Reconheceu-se que a construção integrou o imóvel dos recorridos (acessão), mas a obrigação de indenizar pelo proprietário do solo tem caráter subsidiário, surgindo apenas quando for impossível obter a reparação do contratante que ordenou a obra; como a recorrente não demonstrou nos autos a impossibilidade de cobrar do contratante Vilson Franco e Cia Ltda., manteve-se a decisão de origem que declarou a ilegitimidade passiva dos proprietários e negou provimento ao recurso, sem reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (autora): LC COSTA ENGENHARIA LTDA.; Recorrido (réu): Valdecir Horning Batista; Recorrido (réu): Sandra Fernandes Batista; Recorrido (réu): Miguel Lourenço Horning Batista; Recorrido (réu): Vera Beatriz Magalhaes Batista; Contratante/locatário (terceiro, Não Incluído No Polo): Vilson Franco e Cia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Acessão, Enriquecimento Sem Causa, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Indenização, Contrato De Fornecimento/obra
Direito Civil Direito Processual Civil Acessão Enriquecimento Sem Causa Legitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Indenização Contrato De Fornecimento/obra

Case Brief

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Parties

LC COSTA ENGENHARIA LTDA.

Recorrente (autora)

Valdecir Horning Batista

Recorrido (réu)

Sandra Fernandes Batista

Recorrido (réu)

Miguel Lourenço Horning Batista

Recorrido (réu)

Vera Beatriz Magalhaes Batista

Recorrido (réu)

Vilson Franco e Cia Ltda

Contratante/locatário (terceiro, Não Incluído No Polo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os proprietários do terreno são legitimados a figurar no polo passivo quando a obra foi contratada por terceiro (locatário)
  2. 2 Se é devida indenização ao construtor/proprietário dos materiais em razão da acessão da obra ao imóvel dos recorridos
  3. 3 Se a responsabilidade do proprietário do solo é subsidiária e exige prévia tentativa de recebimento do contratante

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a construção integrou o imóvel dos recorridos (acessão), mas a obrigação de indenizar pelo proprietário do solo tem caráter subsidiário, surgindo apenas quando for impossível obter a reparação do contratante que ordenou a obra; como a recorrente não demonstrou nos autos a impossibilidade de cobrar do contratante Vilson Franco e Cia Ltda., manteve-se a decisão de origem que declarou a ilegitimidade passiva dos proprietários e negou provimento ao recurso, sem reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem