AREsp 2489115 - DECISAO

AREsp 2489115 - DECISAO

O Tribunal confirmou a decisão de origem de que as construções constituem acessões e que houve posse de má-fé dos possuidores; aplicando o art. 1.255 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é devida indenização pelas acessões em caso de má-fé, e, além disso, o reexame do contexto fático-probatório exigido para alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: Ezildo Castelar Vieira e Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira; Executada: Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessão, Benfeitorias Necessárias, Posse De Má Fé, Indenização Por Benfeitorias, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Acessão Benfeitorias Necessárias Posse De Má Fé Indenização Por Benfeitorias Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ezildo Castelar Vieira e Cilene Maria Scarpim Castelar Vieira

Recorrentes

Ecasa Empreendimentos Sociedade Civil Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por benfeitorias em caso de acessão em imóvel alheio com posse de má-fé
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º do CPC e demais dispositivos processuais invocados pelo recorrente
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a decisão de origem de que as construções constituem acessões e que houve posse de má-fé dos possuidores; aplicando o art. 1.255 do Código Civil e a jurisprudência do STJ, concluiu-se que não é devida indenização pelas acessões em caso de má-fé, e, além disso, o reexame do contexto fático-probatório exigido para alterar tais conclusões encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 688/689
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial