AREsp 2793877 - DECISAO

AREsp 2793877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente apreciou pedido de indenização por acessões/benfeitorias e arbitrou o valor com base em prova técnica constante dos autos, não configurando julgamento extra petita; a pretensão indenizatória fundada no art. 1.255 do CC tem natureza autônoma e pode ser proposta em ação própria, não sofrendo preclusão consumativa por não ter sido suscitada em contestação anterior; e, por caráter específico da acessão e ausência de prazo menor legalmente aplicável, aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, de modo que a ação proposta em 2022 não estava prescrita em relação às benfeitorias datadas de 2016/2017. Ademais, majorou-se em...

Parties
Agravante: Hermozinda Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Acessão, Indenização, Prescrição, Preclusão Consumativa, Julgamento Extra Petita, Direito De Retenção, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Hermozinda Bezerra da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Agravo De Instrumento Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 existência de julgamento extra petita (ultra/extra petita)
  2. 2 incidência de preclusão consumativa quanto à pretensão indenizatória
  3. 3 prazo prescricional aplicável à pretensão fundada no art. 1.255 do CC (art. 205 vs art. 206, §3º, V)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrente apreciou pedido de indenização por acessões/benfeitorias e arbitrou o valor com base em prova técnica constante dos autos, não configurando julgamento extra petita; a pretensão indenizatória fundada no art. 1.255 do CC tem natureza autônoma e pode ser proposta em ação própria, não sofrendo preclusão consumativa por não ter sido suscitada em contestação anterior; e, por caráter específico da acessão e ausência de prazo menor legalmente aplicável, aplicou-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, de modo que a ação proposta em 2022 não estava prescrita em relação às benfeitorias datadas de 2016/2017. Ademais, majorou-se em...

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.