AREsp 2638146 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM; Agravante: CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acessão Indireta, Indenização, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Acessão Indireta Indenização Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AEROCLUBE DE BIRITIBA MIRIM

Autor

CIA AGRO PECUARIA FAZENDA E GRANJA IROHY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração da desnecessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 547 e 177 do CC/1916 e ao art. 1.255 do CC/2002
  3. 3 ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Major o os honorários fixados anteriormente (e-STJ Fl. 873) em 1%.