AREsp 1923980 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise da pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: VALMIR FAVRETTO; Agravado: Pércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Acessões, Contrato De Locação, Art. 1.255 Do Código Civil, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Acessões Contrato De Locação Art. 1.255 Do Código Civil Enriquecimento Sem Causa Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALMIR FAVRETTO

Agravante

Pércio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 1.255 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para comprovar autoria das acessões
  3. 3 Aplicação do princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se assim a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.